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Proibida venda de lentes de contato sem receita
> Os óculos de grau, mesmo que para ?descanso?, também exigem receita (Da Redação) De acordo com a Legislação Brasileira, somente aos médicos cabe a tarefa de indicar o uso de lentes corretivas mediante exame de acuidade visual, conforme o Decreto Federal de 1934. Contudo, esta normal não era seguida à risca no país. Até a última semana, quem queria comprar óculos em farmácias, camelôs e até mesmo em óticas sem a supervisão de um oftalmologista conseguia facilmente. Agora, para quem deseja resolver problemas visuais corriqueiros, como a famosa "vista cansada", miopia e tantos outros, o cerco se fechou: será necessário ter uma receita médica em mãos. Em Ji-Paraná, algumas óticas ainda não se enquadraram dentro da nova lei. A reportagem do Correio Popular pesquisou em alguns estabelecimentos deste ramo e constatou que a maioria anda de acordo com a lei. Grande parte das óticas vendem lentes de contato corretivas e óculos de grau apenas com a apresentação de receita emitida por um oftalmologista ou optometrista, porém, em agosto passado, o Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou parecer favorável à obrigatoriedade de receita médica para compra de lentes, reafirmando que a prescrição óculos e lentes de contato é um procedimento exclusivo do médico, uma vez que requer conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, indicações e contra-indicações. Para endossar o parecer, a Câmara Federal acaba de rejeitar na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), em Brasília, o projeto de Lei nº 1971 de 2007, que tentava aprovar a profissão de optometrista. Com essa decisão, fica regulamentado que apenas médicos oftalmologistas podem examinar, prescrever e orientar pacientes para o uso de óculos, lentes de contato e qualquer outro tipo de tratamento de problemas oculares em todo o território nacional. Uma consultora de vendas falou sobre a decisão da ótica de não vender óculos e lentes sem a receita. ?Não fazemos este tipo de serviço sem a receita, pois além do risco de prejudicar nosso comércio, afetaremos também a saúde do cliente, e não é essa nossa política de vendas?, explicou. ...